Lula assina decreto que regulamenta a transição do fim da escala 6×1

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Lula assina decreto que estabelece a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2, com início previsto para 16 de dezembro. (Foto: Instagram)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira, 19, no Palácio do Planalto, o decreto que estabelece as regras para a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2. Ao defender a mudança, afirmou que ela pretende humanizar as relações de trabalho e assegurar mais descanso e convivência familiar. A primeira etapa da implementação começa em 16 de dezembro.

Durante a cerimônia, Lula argumentou que os avanços tecnológicos e digitais ampliaram os ganhos das empresas, mas não trouxeram melhorias equivalentes às condições dos trabalhadores. Segundo ele, os benefícios da modernização ficaram concentrados nos empresários, sem serem repassados aos empregados.

A emenda aprovada pelo Congresso Nacional prevê uma redução gradual da jornada, sem corte salarial. No início, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, haverá nova redução, até o limite definitivo de 40 horas por semana.

O presidente também relacionou o descanso à produtividade e à qualidade do serviço. Na avaliação dele, trabalhadores descansados produzem mais e prestam serviços melhores. Lula mencionou ainda o impacto das jornadas longas e do tempo gasto no deslocamento sobre a vida familiar, especialmente para pais e mães que chegam em casa sem disposição para estar com os filhos.

Lula defendeu também que haja transporte gratuito nos fins de semana, para que os trabalhadores possam aproveitar os dois dias de folga. Ele ponderou que o descanso perde parte do efeito se as pessoas não tiverem dinheiro para sair de casa. O presidente reconheceu que a aplicação das novas regras pode gerar dúvidas e conflitos e pediu que sindicatos e órgãos de fiscalização se preparem. Também afirmou ser necessário capacitar dirigentes sindicais para negociar com empregadores e assegurar o cumprimento da legislação.

Em decisão liminar na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o início da transição em 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras para a concessão das folgas. A decisão retirou as limitações de prazo que determinavam quando os trabalhadores deveriam descansar e ainda precisa ser analisada pelo plenário da Corte.

O texto promulgado pelo Congresso permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de compensação que garantam, em média, dois dias de descanso por semana, ou oito folgas mensais. Também determina ao menos um dia de repouso semanal, preferencialmente aos domingos. Com a liminar, a definição dos períodos das folgas fica a cargo das negociações coletivas.

Na terça-feira, 18, Dino determinou que a análise da liminar seja feita junto com o julgamento do mérito. Para subsidiar a decisão, pediu manifestações de entidades, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos têm 14 dias para se pronunciar, prazo que vai até o início de dezembro e pode ser ampliado.