Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode mudar o acesso a praias, rios, cachoeiras e outros espaços naturais públicos no Brasil. O Projeto de Lei 3700/26 pretende proibir a cobrança de taxas, ingressos, pedágios ou qualquer pagamento obrigatório para entrar, circular ou permanecer nesses locais. A iniciativa é do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e também abrange lagoas e ilhas públicas.

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A regra, se aprovada, valerá para órgãos públicos de todas as esferas, concessionárias e particulares autorizados a explorar esses espaços. O texto, porém, não elimina a cobrança por serviços opcionais, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Ingressos em unidades de conservação também poderão continuar sendo cobrados quando houver autorização legal.

Outro ponto da proposta envolve condomínios fechados que concentram o acesso tradicional ou único a um recurso natural público. Nesses casos, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada, embora os visitantes devam respeitar as normas do local. O projeto também busca impedir a instalação de cancelas, cercas, portões e guaritas que restrinjam a circulação, com exceções temporárias justificadas por segurança, calamidades, proteção ambiental ou obras autorizadas.

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Apesar da possibilidade de mudança, a medida ainda não virou lei. O projeto precisa passar pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, também terá de cumprir as etapas legislativas necessárias, incluindo a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.